TCE/MS reconhece cumprimento de auditoria e arquiva processo
Decisão unânime do Tribunal reconhece cumprimento do acordo e determina arquivamento
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) reconheceu o cumprimento do acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU) referente à auditoria operacional sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O acordo resultou na conclusão dos trabalhos e, consequentemente, na perda do objeto do processo, que foi arquivado.
O acórdão, aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno Virtual em sessão realizada de 16 a 19 de março de 2026, destacou a participação de quatro órgãos auditados, entre eles a Agência de Previdência Social de MS (AGEPREV) e institutos de previdência de municípios diversos, além das respectivas autoridades jurisdicionadas.
A decisão reforça a cooperação institucional entre tribunais para aprimorar o controle externo, garantindo maior eficiência na fiscalização e transparência na gestão dos regimes próprios de previdência social no estado.
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