Ponta Porã prorroga credenciamento médico por 1 ano

A Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Porã prorrogou, por mais 12 meses, a vigência do Edital de Credenciamento nº 001/2025, conforme Portaria nº 02 de 13 de fevereiro de 2026.

O credenciamento visa à contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) local, garantindo a continuidade da assistência à população.

Motivações e fundamentos da prorrogação

A prorrogação atende critérios legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a essencialidade dos serviços médicos, a necessidade de manter a regularidade e a eficiência da assistência pública, além da vantagem administrativa evidenciada nas condições originais do edital.

O período inicial do credenciamento era de 12 meses, com previsão expressa de prorrogações até o limite máximo de 60 meses, que pode ser ajustado mediante análises específicas.

Continuidade sem alterações financeiras

A prorrogação não implica em aumento de quantitativos, reajustes de valores ou criação de novas obrigações financeiras. A continuidade está condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento das cláusulas do Termo de Referência.

Fica ainda ressalvado que eventuais prorrogações dos contratos decorrentes deverão passar por análises individualizadas, motivadas e formalizadas, conforme a legislação vigente.