Ponta Porã notifica proprietários por falta de manutenção em calçadas
Município concede prazo de 15 dias para regularização sob risco de penalidades previstas em lei municipal
O Município de Ponta Porã notificou diversos proprietários e possuidores de imóveis por não realizarem a limpeza e manutenção das calçadas urbanas, em descumprimento às Leis Complementares nº 209/2021 e nº 241/2022.
As notificações foram feitas por edital publicado, em razão de impossibilidade de entrega pessoal, com prazo de 15 dias corridos para regularização das irregularidades. Os proprietários devem protocolar comunicação de cumprimento da obrigação na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que fiscaliza os casos.
Caso o problema não seja regularizado no prazo estabelecido, os infratores estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, incluindo a lavratura de auto de infração.
Entre os notificados, há casos em que o imóvel estava fechado, o notificado não foi localizado no endereço constante no cadastro imobiliário ou o endereço fornecido inviabilizou a entrega física da notificação.
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