Ponta Porã notifica proprietários por falta de manutenção em calçadas

O Município de Ponta Porã, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, publicou edital notificando diversos proprietários e possuidores de imóveis que descumpriram a obrigação de limpeza e manutenção das calçadas urbanas.

Os imóveis, identificados por número de registro cadastral (BIC), foram notificados pelo não atendimento às disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 209/2021 e na Lei Complementar nº 241/2022, referentes à limpeza e manutenção de imóveis urbanos, conforme artigos mencionados nos processos administrativos.

Cabe salientar que o prazo estipulado para os proprietários regularizarem a situação é de 15 dias corridos a partir da publicação do edital, devendo apresentar protocolo de comprovação da execução da obrigação, preferencialmente com registro fotográfico datado e horário.

A não comunicação de regularização no prazo pode acarretar multas e a lavratura de auto de infração, conforme artigo 181 da Lei Complementar nº 209/2021.

A notificação abrange proprietários de diversos bairros e localidades do município, incluindo Vila Boa Vista, Vila Alegrete, Vila Áurea, Flamboyant, Jardim Estoril, Residencial Ponta Porã I e II, entre outros. Alguns dos imóveis não localizados ou com endereço de correspondência inexistente também foram notificados pelo edital.

O cumprimento das normas tem impacto direto na melhoria da limpeza urbana e qualidade de vida da população, contribuindo para a prevenção de acidentes e promoção da segurança nos espaços públicos.

A Prefeitura reafirma a importância da colaboração dos cidadãos no cuidado do patrimônio público e privado, ressaltando que a ação visa a manutenção do ordenamento urbano e ambiental da cidade.