Ponta Porã mantém penalidades após defesa de autuados ser indeferida

O Município de Ponta Porã, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, comunicou o indeferimento de defesas apresentadas por autuados submetidos a processos administrativos entre 2025 e 2026. As penalidades aplicadas referem-se ao descumprimento de obrigações legais dentro do prazo e a notificações prévias devidamente aplicadas.

Entre os casos, destacam-se os processos administrativos nº 169/2026, 685/2025, 1488/2025, e um sem número informado, que julgaram improcedentes as defesas de Rodolfo Battaglin de Sousa Filho, Lucilaura Afonso Varela, Jamil Jorge Rodrigues e Valéria da Silva Valente respectivamente, por motivos que variam de descumprimento de prazo, intempestividade na data de protocolo até correta aplicação da notificação prévia.

O autuado pode solicitar cópia da decisão administrativa ou vista do processo em até 30 dias corridos, mediante requerimento formal no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com aviso da disponibilidade para retirada via telefone informado no protocolo.

Essas decisões reafirmam o rigor do município no cumprimento das normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 209/2021 e na Lei Complementar nº 241/2022, reforçando a obrigação dos cidadãos e empresas em observarem os prazos e procedimentos legais para defesa em processos administrativos.