Ponta Porã determina limpeza e manutenção de calçadas

A Prefeitura de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, notificou proprietários e possuidores de imóveis da cidade pelo descumprimento das Leis Complementares nº 209/2021 e nº 241/2022, que dispõem sobre a limpeza e manutenção de calçadas e alinhamento predial.

Conforme editais publicados pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, os notificações foram feitas a diversas pessoas físicas e jurídicas que deixaram de realizar a limpeza e manutenção das calçadas de seus imóveis urbanos. As notificações também contemplam irregularidades relacionadas à instalação de compartimentos para disposição de resíduos nos alinhamentos prediais.

O prazo estabelecido para regularização das irregularidades é de 15 dias corridos, contados a partir da publicação dos editais. Os proprietários devem apresentar comprovação de regularização junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, acompanhado de registro fotográfico com data e hora.

Em caso de não atendimento, os ofensores estarão sujeitos às penalidades previstas nas legislações municipais, incluindo a lavratura de auto de infração. Ainda, os proprietários podem solicitar prorrogação do prazo por mais 15 dias, mediante requerimento protocolado.

Entre os notificações estão residentes de bairros como Centro, Jardim Vitória, Jardim Planalto, Vila Áurea, e outros, bem como empresas como a Avital Empreendimentos e Participações Ltda e a União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional.

Essa ação integra o esforço da Prefeitura de Ponta Porã para assegurar a manutenção e limpeza urbana, garantindo melhores condições de circulação, higiene e estética para a população.