Ponta Porã aplica multas a proprietários por falta de limpeza em calçadas

O município de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, aplicou diversas multas a proprietários e possuidores de imóveis por descumprimento das obrigações relativas à limpeza e manutenção das calçadas e áreas urbanas.

As autuações foram formalizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e se baseiam nas Leis Complementares nº 209/2021 e nº 241/2022, que regulam os cuidados urbanos necessários para o bem-estar e segurança da população.

Dentre os casos notificados, empresas como Moreira Importação & Exportação Ltda, Construtora Novo Rumo Ltda e moradores de bairros diversos tiveram autuações que ultrapassam valores de R$ 2 mil por inadimplência em manter as calçadas limpas e livres de obstruções.

Os valores das multas variam conforme a infração, com penalidades que chegam até 50 UFMPP, correspondendo a quantias como R$ 2.160,00 e R$ 2.249,00, de acordo com o ano de referência.

Além das multas, os autuados contam com prazo de quinze dias para apresentar defesa e têm direito à redução de até 25% caso efetuem o pagamento dentro do prazo e conforme a legislação vigente.

O descumprimento da limpeza e manutenção das calçadas impacta diretamente a livre circulação dos pedestres e pode acarretar riscos à segurança pública, motivo pelo qual o município reforça a fiscalização e o cumprimento das regras.

Os autuados podem retirar guias de pagamento no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e ainda solicitar cópias das decisões administrativas relacionado às multas.

A publicação dessas autuações tem o objetivo de garantir transparência às ações de fiscalização urbana no município, reafirmando o compromisso com a qualidade de vida dos cidadãos.