TCE/MS mantém cobrança judicial de débito e multas contra ex-presidente da Câmara de Aquidauana
Valor de R$ 19,9 mil referente a impugnação em processo judicial segue pendente; multas administrativas somam 145 UFERMS
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul acompanhou a cobrança judicial e administrativa relacionada à ex-presidente da Câmara Municipal de Aquidauana, Luzia Eliete Flores Louveira da Cunha.
A impugnação de R$ 6.250,00 foi objeto de ação judicial proposta pelo município, resultando em acordo homologado para pagamento do débito atualizado em R$ 19.907,60, com parcelas previstas até junho de 2025. Todavia, não há comprovação da quitação integral do acordo até o momento, e o TCE/MS mantém o acompanhamento do pagamento.
Além disso, multas administrativas no valor de 145 UFERMS (100 + 45), referentes ao mesmo processo, foram inscritas em dívida ativa e permanecem pendentes. O Tribunal acompanha as medidas de cobrança em andamento.
O acompanhamento da execução dessas decisões mostra que a responsabilização financeira de gestores públicos segue medidas judiciais e administrativas para assegurar a recomposição do erário.
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