MPMS institui política de privacidade para proteção de dados pessoais

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) instituiu uma política interna de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme Resolução nº 10/2026-PGJ publicada em 31 de março de 2026.

A medida tem como objetivo regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MPMS, assegurando o direito fundamental à proteção da intimidade e da vida privada dos cidadãos e promovendo a cultura de proteção de dados nas atividades do Ministério Público, tanto nas áreas administrativas quanto finalísticas.

A política esclarece que o tratamento de dados pessoais deve respeitar princípios como o respeito à privacidade, autodeterminação informativa, direitos humanos, segurança, transparência e não discriminação. Estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados, privilegiando a minimização e a segurança da informação.

Além disso, a norma define papéis e responsabilidades, com o MPMS como controlador dos dados, a indicação de um encarregado para atuar como canal de comunicação entre titulares e autoridades, e a criação de órgãos colegiados para monitoramento e aprimoramento contínuo da proteção de dados pessoais.

A política também prevê a harmonização com a Lei de Acesso à Informação para garantir transparência com o devido respeito à proteção dos dados pessoais, além de estabelecer procedimentos para atendimento dos direitos dos titulares, como acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos dados.

Com isso, o MPMS reforça seu compromisso com a segurança, eficiência e legalidade no uso e proteção de dados pessoais, buscando resguardar a intimidade dos cidadãos e garantir a confiabilidade dos seus serviços e procedimentos.