Ministério Público do MS abre Procedimentos Administrativos para fiscalização da atividade policial em 2026

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul determinou a instauração de cinco Procedimentos Administrativos em Paranaíba para o controle externo da atividade policial durante o ano de 2026.

Esses procedimentos têm como objetivo fiscalizar, aferir e registrar eventuais deficiências e irregularidades nas unidades policiais, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares, conforme previsto na Resolução nº 005/2012-CPJ e nas disposições do CNMP, com ênfase na promoção da legalidade e defesa dos direitos humanos.

Atividades e providências adotadas

Os Promotores de Justiça responsáveis determinaram o registro dos procedimentos em sistema próprio, a juntada de recomendações anexas para notificações e a ampla divulgação da instauração das ações por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico.

O Ministério Público reforça seu papel essencial na defesa do regime democrático e na fiscalização preventiva quanto à regularidade das atividades policiais e a integração das funções ministeriais e das forças de segurança pública.

A medida visa assegurar transparência, aprimorar o funcionamento das unidades policiais e garantir respeito aos direitos fundamentais durante as ações de segurança pública e persecução penal.

Os procedimentos instaurados correspondem aos números 09.2026.00000732-5, 09.2026.00000734-7, 09.2026.00000735-8, 09.2026.00000736-9 e 09.2026.00000737-0, sob responsabilidade do Promotor Ronaldo Vieira Francisco, de Paranaíba.