Câmara de Ponta Porã contrata consultoria jurídica por R$ 240 mil

A Câmara Municipal de Ponta Porã firmou contrato de prestação de serviços com o escritório Godoy Sociedade Individual de Advocacia, no valor total de R$ 240.000,00.

O serviço contratado consiste em assessoramento e consultoria jurídica especializada em direito público, diferenciado das atribuições comuns da Procuradoria Jurídica, com foco em matérias de alta complexidade.

O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura em 25 de março de 2026, com pagamento dividido em 12 parcelas mensais de R$ 20.000,00.

A gestão e fiscalização do contrato foram designadas para Larcylaine Teixeira Larsson Mora, chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal.

A contratação foi autorizada por inexigibilidade de licitação e cumprirá todas as obrigações legais previstas na Lei nº 14.133/2021, com divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e no site oficial da Câmara.

Este reforço no quadro jurídico da Câmara visa garantir assessoramento específico e competente para o suporte às atividades legislativas e administrativas da presidência e mesa diretora.